Última atualização: 2026-07-23
Estes termos regulam as compras realizadas em Pecaideal, que atende consumidores em BR. Leia também a descrição do produto, as condições da oferta, o resumo do pedido, os prazos e os custos apresentados antes de concluir a compra. A confirmação do pedido indica a aceitação destas condições, sem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação de consumo.
1. Fornecedor e atendimento
O fornecedor responsável por este canal é Pecaideal. O site está disponível em https://pecaideal.com/ e o canal de atendimento é customer@pecaideal.com. A identificação completa do fornecedor e os dados de contato exigidos para a oferta eletrônica devem estar disponíveis ao consumidor junto às informações da loja e do checkout.
Use o atendimento para solicitar informações, corrigir dados do pedido, registrar dúvidas ou reclamações, pedir cancelamento ou acompanhar uma devolução. A loja confirmará o recebimento da solicitação pelo mesmo meio. Conforme o Decreto nº 7.962/2013, a manifestação do fornecedor às demandas eletrônicas será encaminhada em até 5 dias.
2. Produtos, ofertas e compatibilidade
As características, medidas, composição, quantidade, aplicações, garantia e demais condições de cada produto são informadas na respectiva página da oferta. Essas informações e a publicidade suficientemente precisa integram o contrato. Se houver divergência, entre em contato antes de instalar ou utilizar o produto; a situação será tratada conforme a oferta e a legislação aplicável.
Para peças automotivas ou motociclísticas, confira a marca, o modelo, o ano, a motorização, a versão, as medidas e o código da peça original. Uma compatibilidade indicada pode depender da configuração exata do veículo. Em caso de dúvida, peça orientação ao atendimento antes da compra. Recomenda-se que a instalação seja realizada por profissional qualificado e de acordo com as instruções do fabricante. Essa recomendação não limita direitos legais do consumidor.
Imagens ilustrativas podem apresentar diferenças de enquadramento ou iluminação, mas não alteram as características essenciais e a quantidade descritas na oferta.
3. Pedido, confirmação e disponibilidade
Antes de concluir o pedido, revise os produtos, as quantidades, o endereço de entrega, os custos de envio, o meio de pagamento e o valor total. O site deve permitir a correção de erros antes da confirmação. Após o envio do pedido, a loja confirmará o recebimento e disponibilizará o resumo e a confirmação da contratação em meio que possa ser conservado pelo consumidor.
O processamento começa após a confirmação do pagamento e pode levar até 1-3 dias úteis, conforme indicado na oferta ou no checkout. Se o pagamento não for aprovado ou houver indisponibilidade do produto, a loja informará o ocorrido e as alternativas cabíveis, respeitando a escolha e os direitos do consumidor. Nenhuma alteração unilateral de preço, produto ou condição será aplicada a um pedido já confirmado.
4. Preços e pagamentos
Os preços são apresentados em BRL. O valor total da compra, incluindo os custos de entrega e quaisquer encargos aplicáveis, será exibido antes da confirmação. As condições de parcelamento, quando disponíveis, também serão mostradas no checkout.
Os meios de pagamento atualmente disponíveis são: PIX. O processamento é realizado pelos meios habilitados no checkout. Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão por e-mail ou pelos canais de atendimento.
5. Entrega
As entregas estão disponíveis para BR, sujeitas à cobertura logística do endereço informado. O prazo estimado é de 7-15. Os custos, faixas de preço e eventuais condições de frete grátis são apresentados em R$ 24,90 para pedidos abaixo de R$ 149,00; frete grátis a partir de R$ 149,00 e no checkout. Para cada pedido, prevalecem as condições e o prazo exibidos antes da confirmação.
O consumidor deve informar corretamente o endereço e acompanhar as atualizações do pedido. Se ocorrer atraso, avaria, extravio, tentativa de entrega sem sucesso ou divergência no endereço, entre em contato pelo canal de atendimento. A loja prestará assistência para solucionar a ocorrência e cumprirá as obrigações legais relativas à entrega; esta cláusula não transfere ao consumidor responsabilidades que cabem ao fornecedor.
6. Cancelamento do pedido
Se precisar cancelar um pedido ainda não enviado, solicite o cancelamento pelo canal eletrônico utilizado na compra, quando disponível, ou pelo atendimento em customer@pecaideal.com. A loja confirmará o recebimento e informará as providências. Se o pedido já tiver sido enviado, o consumidor poderá utilizar o procedimento de devolução aplicável, inclusive o direito legal de arrependimento quando cabível.
7. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor pode desistir da compra no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pela mesma ferramenta utilizada na compra, quando disponível, ou pelo atendimento em customer@pecaideal.com. A loja confirmará imediatamente o recebimento da solicitação e informará como devolver o produto.
O exercício do arrependimento cancela também os contratos acessórios relacionados, sem ônus ao consumidor. A loja comunicará imediatamente a instituição financeira ou a administradora do pagamento e providenciará a restituição dos valores pagos, de forma imediata e monetariamente atualizada, conforme a legislação. O prazo estimado para o crédito aparecer no meio de pagamento é de 5-10 business days e pode depender do processamento da instituição financeira, sem restringir o direito legal à restituição.
8. Devoluções e trocas por outros motivos
Para devoluções ou trocas por motivo diferente do arrependimento legal, consulte o prazo de 30 e entre em contato com o atendimento antes de enviar o produto para receber as instruções aplicáveis ao caso. Esta política comercial não reduz o direito de arrependimento nem os direitos relativos a defeitos, divergências em relação à oferta ou outras garantias legais.
9. Defeitos e garantias
A garantia legal independe de certificado ou termo contratual. Para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo legal é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contado da entrega. No caso de vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado. A garantia contratual eventualmente oferecida é complementar à garantia legal e suas condições devem ser fornecidas por escrito.
Recebida uma reclamação, a loja orientará o consumidor sobre os próximos passos e tratará o caso conforme o Código de Defesa do Consumidor. Quando aplicável, o fornecedor terá o prazo legal para sanar o vício; se ele não for resolvido nesse prazo, o consumidor poderá escolher as alternativas previstas em lei, como substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional. As hipóteses legais de solução imediata também serão respeitadas.
10. Dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos durante a compra e o atendimento serão tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Consulte a Política de Privacidade para informações sobre o tratamento de dados. Para solicitar informações sobre seus dados ou exercer direitos previstos em lei, entre em contato por customer@pecaideal.com.
11. Registro da contratação
O consumidor deve guardar o resumo do pedido, a confirmação da compra, os comprovantes de pagamento e as comunicações relevantes. A loja disponibilizará a confirmação e as informações da contratação em meio eletrônico que permita sua consulta e conservação.
12. Legislação e direitos do consumidor
As contratações eletrônicas observam o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e as demais normas brasileiras aplicáveis. Nenhuma disposição destes termos exclui ou restringe direitos obrigatórios do consumidor, limita o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, ou afasta a responsabilidade legal do fornecedor.
13. Atualizações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças operacionais ou legais. A versão aplicável ao pedido é a disponibilizada antes da confirmação da compra. Atualizações posteriores não alteram retroativamente as condições de um pedido já confirmado, sem prejuízo das normas obrigatórias aplicáveis.